Informativo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PROGRAMA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal n 14.898/2024, ainda na Resolução nº 13/2025 do ORCISPAR, bem como com as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO para identificação, cadastramento e atualização dos beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos da Lei nº 14.898/2024.

1. DO OBJETO

O presente edital tem por finalidade:

1. Identificar e cadastrar os usuários elegíveis à Tarifa Social;
2. Atualizar os dados cadastrais dos beneficiários já existentes;
3. Promover a inclusão das unidades usuárias na categoria tarifária social;
4. Atender às exigências regulatórias para envio da “Lista Positiva” ao ORCISPAR e à ANA.

2. DO BENEFÍCIO

A Tarifa Social consiste:

Na concessão de desconto mínimo de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo;

Aplicável ao consumo de até 15 m³ por unidade usuária;

O consumo excedente será faturado conforme tarifa regular.

3. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Poderão se inscrever no programa os titulares da unidade usuária que atendam cumulativamente:

1. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados;

2. Atender a pelo menos uma das seguintes condições:

a) Renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo;
b) Ser beneficiário do BPC (idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência).

4. DO CADASTRAMENTO

4.1 Forma de inscrição

Os interessados deverão comparecer:

Presencialmente na sede do SAMAE ou postos de atendimento;
OU

Por meio eletrônico através do e-mail: [email protected].

4.2 Documentos necessários

Documento pessoal com foto;

CPF;

Número do NIS (CadÚnico);

Fatura de água atual;

Comprovante de propriedade da residência ou contrato de aluguel com firmas reconhecidas nas assinaturas;

Documentos que comprovem condição de beneficiário do BPC (quando aplicável).

5. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

A inclusão será realizada preferencialmente de forma automática, com base em cruzamento de dados do CadÚnico e demais bases públicas;

O SAMAE poderá solicitar informações complementares;

O deferimento será comunicado ao usuário por meio da fatura ou outros canais oficiais.

6. DA MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO

O benefício será mantido enquanto persistirem os requisitos legais.

O beneficiário poderá perder o direito nos seguintes casos:

Exclusão do CadÚnico;

Informações falsas ou inconsistentes;

Fraudes ou irregularidades (ligações clandestinas, manipulação de hidrômetro etc.);

Descumprimento das regras do programa.

Parágrafo único: Antes da exclusão, o usuário será notificado por pelo menos 3 (três) meses consecutivos.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo:

Sigilo das informações;

Uso exclusivo para gestão da Tarifa Social;

Anonimização dos dados quando necessário.

8. DOS PRAZOS

Início do chamamento: 04/05/2026

Prazo para cadastramento inicial: 29/05/2026

Atualizações periódicas: contínuas

Os dados coletados serão utilizados para envio das informações ao ORCISPAR conforme calendário regulatório.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente edital poderá ser complementado por normas internas do SAMAE;
2. Os casos omissos serão resolvidos pela autarquia, observando a legislação vigente;
3. O não comparecimento poderá implicar na não concessão ou suspensão do benefício;
4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Jerônimo da Serra, 06 de maio de 2026

Vicente Sampaio

Diretor do SAMAE